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nov
09

Decisão judicial: associados da AMIC podem abrir estabelecimentos no dia 14/11

Os micro e pequenos empresários, que estão associados a AMIC Paraná (Associação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná), poderão abrir seus estabelecimentos normalmente no próximo dia 14 de novembro, quando se comemora o aniversário de Cascavel. Esse direito foi garantido na Justiça.

A advogada da AMIC, Ellen Bruna Giacomini, explica que a decisão, ainda do ano passado, continua com validade. “Nós conseguimos demonstrar que a legislação municipal que proíbe a abertura dos estabelecimentos, causa prejuízos financeiros aos comerciantes e viola direitos líquidos e certos. A associação também sustentou que existe insegurança jurídica instaurada, por conta de contrariedade da Lei Municipal em face da Federal”, contextualiza Ellen.

O fundamento para essa decisão judicial é a Lei Federal nº. 10.101/2000 que autoriza expressamente o trabalho do comércio em geral em feriados, sem distinguir o ramo de atividade, desde que observados os direitos trabalhistas. O juiz que analisou o caso, Eduardo Villa Coimbra Campos, entendeu que “ao Município não incumbe proibir o funcionamento dos estabelecimentos descritos na Lei Municipal (comércio em geral, estabelecimentos educacionais, etc.), mas sim legislar acerca do horário de seu funcionamento, supletivamente”.

“Na decisão, o juiz deferiu a liminar pleiteada pela AMIC e observou que valeria para 2019, mas também para os anos subsequentes. O que é importante observar é que a ordem judicial vale para os estabelecimentos associados da AMIC que se enquadram como ‘comércio geral”, informa a advogada da associação, Ellen Bruna Giacomini.

O departamento jurídico da AMIC está à disposição dos micro e pequenos empresários associados para eventuais dúvidas. Basta entrar em contato pelo telefone: (45) 3036-5636.

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