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nov
12

Receita Federal libera empresas do Simples Nacional a reparcelar dívidas

A Receita Federal informou no início deste mês, que empresas enquadradas no regime Simples Nacional estão autorizadas a parcelar débitos tributários. Serão permitidos parcelamentos de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

De acordo com a Receita Federal, o contribuinte estava limitado a um pedido de parcelamento do Simples Nacional por ano-calendário. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar débitos já parcelados ou mesmo rescindido, possibilitando a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitando ações de cobrança por parte do órgão, que poderá levar a exclusão do Simples Nacional.

As condições para reparcelamento é o pagamento da primeira parcela de acordo com os seguintes percentuais:

• 10% do total dos débitos consolidados;

• 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

 

O valor da primeira parcela deverá ser maior que R$300,00.

O pedido de reparcelamento deverá ser solicitado, exclusivamente, por meio do site da Receita Federal www.gov.br/receitafederal/pt-br, Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.